O IX Congresso Brasileiro de Regulação contou, nesta quarta-feira (18), com a presença de um grande aliado no Congresso Nacional em matéria de regulação. O Deputado Federal Leonardo Picciani compareceu ao evento para participar de um debate sobre o marco regulatório institucional das agências reguladoras, com ênfase na autonomia.
Picciani deu início ao tema falando sobre o Projeto de Lei 3337/04, que regulamenta as funções, atribuições e critérios para o exercício dos órgãos de regulação no país. Como foi o relator do projeto, disse que ficou muito insatisfeito quando este foi retirado de pauta e arquivado. “Eu tive uma grande decepção quando tiraram de tramitação o PL 3337. Por isso resolvi apresentar um substitutivo, para que o assunto continuasse presente e pudéssemos avançar neste trabalho.”
O novo projeto de lei do deputado, nº 5442/13, baseia-se no anterior e contém ressalvas. “Existe uma vedação de que o Tribunal de Contas se manifestasse sobre a competência regulatória. Claro que não restam dúvidas de que o Tribunal tem capacidade para fazer este trabalho, mas na matéria regulatória, essa autonomia deve ser exclusiva das agências, senão não faz sentido ter uma agência reguladora.”, explica. Ainda, disse que tornar as agências mais transparentes para a sociedade fortalecerá sua autonomia, e que nada impede que o Tribunal participe no sentido de ajudar na transparência das agências.
Finalizando o debate, o parlamentar destacou que a regulação também é assunto de interesse do cidadão comum, que deseja um serviço justo e de qualidade, e que continuará lutando para que o tema continue em pauta. “É fundamental retomar esse tema para que a gente consiga atingir o objetivo. Vou continuar trabalhando para que as agências tenham mais transparência e autonomia”, concluiu.
