A ABAR realizou a primeira reunião da Câmara Técnica da ABAR de Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação. A reunião contou com a presença de várias agências Federais, Estaduais, Municipais e seus representantes.
Durante o encontro ficou definida a pauta da próxima reunião que será dia 06 e 07 de julho, em Belo Horizonte.
Pauta de discussão:
- Análise do Projeto de Lei 52/2013;
- Projeto do Lei do Senado 387/2015 que modifica parte da Lei complementar 4320/1964;
- Autonomias Financeira, Orçamentaria e de Legislação;
- Contratos e Convênios;
- Adesão, ou não da Lei 10.495/2016 do estado do Espirito Santo.
