O Diretor Geral da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR e o Presidente do Comitê de Regulação da AGIR, no uso das atribuições legais, vêm, com base no Regimento Interno da AGIR, tornar público o comunicado de prorrogação da Consulta Pública n° 002/2016.
Tendo como objetivo a apresentação relativa às minutas das propostas das Resoluções n° 006/2016; 007/2016; 008/2016 e 009/2016 que estabelecem respectivamente sobre: I (006/2016) – Procedimentos para coleta, sistematização de dados e cálculo de indicadores, para avaliação da evolução de desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios regulados pela AGIR; II (007/2016) – Procedimentos e metodologia de cálculo de reajuste das tarifas e preços públicos a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios consorciados à AGIR, quando do reajuste das tarifas e preços públicos de água e esgoto; III (008/2016) – Procedimentos e metodologia de revisão tarifária a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios consorciados à AGIR, quando da revisão das tarifas de água e esgoto; e IV (009/2016) – Procedimentos de ouvidoria para instituição do relatório trimestral de atendimento das ouvidorias e dos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) dos prestadores de serviços de saneamento básico.
Prorroga-se a Consulta Pública das Resoluções acima evidenciadas até às 23:00 horas do dia 20 de novembro de 2016, mediante o intercâmbio de documentos e sugestões através do site http://www.agir.sc.gov.br.
O regulamento e a documentação da Consulta Pública n° 002/2016 podem ser obtidos no endereço eletrônico http://www.agir.sc.gov.br, na sede da AGIR localizada na Rua Alberto Stein, n° 466 – Bairro: Velha, CEP: 89-036-200 – Blumenau/SC, ou através do e-mail secretaria@agir.sc.gov.
Fonte: AGIR
