Desde dezembro de 2016, tramita na Câmara dos Deputados o PL 06621 (No Senado Federal, n° 52/2013), de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que trata da autonomia das agências reguladoras. O projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social.
A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.
O projeto de lei alcança todas as agências reguladoras federais e poderá, no futuro, ser modelo para alterações nas legislações estaduais.
No último dia 12, proposições do Projeto de Lei 06621-2016 sofreram movimentações. Veja com detalhes aqui.
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