Veja aqui alguns dos destaques do segundo dia do X Congresso Brasileiro de Regulação:
Metas progressivas para gerir os recursos
Com a proposta de atuar dialogando com os mais diversos órgãos, Hélio Luiz Castro, diretor de regulação técnica e fiscalização dos serviços de saneamento da AESESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de SP), iniciou um dos painéis da segunda tarde do X Congresso Brasileiro de Regulação. Sob o assunto principal ‘O papel das agências reguladoras na gestão de recursos hídricos, saneamento básico e resíduos sólidos’ os painelistas destacaram que estipular as metas estrategicamente é o ponto principal para o sucesso do trabalho.
Ao elencar os principais desafios dos recursos hídricos encontrados no país, como a má distribuição da população, Patrick Tomas – superintendente adjunto de regulação da ANA (Agência Nacional de Água/DF), destacou os principais instrumentos para a gestão que são os planos de recurso hídricos, enquadramento de corpos de água, a outorga de direito e uso de recursos hídricos, cobrança pelo uso dos recursos e um sistema de informações. “Sem água não há desenvolvimento”, comentou.
Em sua participação, o pesquisador da Embrapa/DF, Jorge Lima anunciou que é necessário aproximar a ciência, as instituições e a sociedade para que o processo de regulação seja completo. “Temos que ajustar os termos e, muitas vezes, isso não acontece”, citou. Já o engenheiro ambiental e sanitarista Marcelo Seleme Matias, da ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento/SC), explicou que é papel das agências garantir a obrigatoriedade do prestador de serviços, como a regularidade, continuidade e eficiência do serviço, segurança, tarifas, entre outros.
Finalizando o painel, o diretor executivo do CIMVI (Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí/SC), Fernando Tomaselli afirmou que o processo regulatório precisa contribuir com a transformação e não somente aplicar multas. “A responsabilidade é também durante o meio do percurso e não somente no final. Colaborar com o processo é responsabilidade dos reguladores”, conclui.
TAC: melhor caminho para a cobrança de multas
Menos de 30% das multas aplicadas pelas agências reguladoras às prestadoras de serviços públicos são pagas. A informação foi trazida ao X Congresso Brasileiro de Regulação pelo superintendente de estudos econômicos e fiscalização financeira da Adasa (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF), Cassio Leandro Cossenzo. Ele e outros profissionais que palestraram sob o tema ‘Multas aplicadas e as implicações do não pagamento pelas concessionárias de serviços púbicos’ concluíram que a aplicação de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) é o melhor caminho para a cobrança das penalidades.
Ainda segundo Cossenzo, quando as multas são pagas, as agências acabam recebendo menos da metade do valor, já que muitas são reduzidas por conta de um enquadramento na lei incorreto. “Quando uma multa no valor de R$ 1,5 milhão é cobrada, por exemplo, é mais vantajoso sugerir um TAC do que lutar judicialmente por um longo prazo para receber o pagamento. Muitas vezes, a concessionária prefere reverter o valor da multa em investimento na rede de distribuição”, comenta.
Vinicius Ilha da Silva, diretor jurídico da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), trouxe alguns dados sobre as aplicações das penalidades. “Desde 2015, a Agergs aplicou mais de 100 advertências, sendo 30 penas pecuniárias de aproximadamente R$ 600 mil e somente quatro delas foram pagas”, lembrou. Segundo ele, o TAC é um elemento interessante, porque além de cumprir um contrato traz o benefício aos usuários”, reforça.
Também destaques nas atividades do dia, ocorreram os painéis ‘Desenvolvimento dos mecanismos de controle social e transparência no âmbito do processo regulatório’, com a participação do Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais da ANEEL, Alex Sandro Feil; ‘Regulação e inovação tecnológica na matriz energética brasileira’, com a presença do Diretor Geral da ANEEL, Reive Barros, e moderado pelo Sr. José Mário Abdo, consultor especializado em energia; e ‘Mobilidade urbana – inovações e desafios no transporte coletivo’, com Eduardo Harold, Diretor-Presidente da AGERBA.
Presidente Fábio Alho dá depoimento sobre expectativa para o terceiro dia
Fazendo um inventário dos acontecimentos até o segundo dia do evento, o Presidente da ABAR, Fábio Alho, disse: “As atividades do X Congresso ABAR estão muito dinâmicas, intensas e promovendo discussões muito amplas. Temos aqui presentes, além das agências associadas à ABAR, mais de dez agências reguladoras internacionais, países, organizações e associações. Então os painéis estão muito dinâmicos e profícuos. Esperamos que o último dia do evento se mantenha nesse mesmo nível e continuando essa ótima produtividade.
Confira aqui as fotos do segundo dia do X Congresso.
