Na manhã de terça-feira (20/03) os servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), estiveram presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro Nº. 3.950, bairro Parque Dez, zona centro-sul de Manaus, para participar de uma audiência pública que discutiu a proposta de criar regulamentação, infraestrutura e segurança para o transporte fluvial de passageiros e cargas no Estado.
A audiência foi presidida pelo deputado Estadual Sinésio Campos (PT) e reuniu representantes políticos do interior do Amazonas, militares, e proprietários de embarcações que debateram sobre as diversas condições de infraestrutura que enfrentam os usuários do transporte aquaviário, visto que em território amazônico é o meio de transporte que apresenta um fluxo expressivo de passageiros e necessita de planejamento e projetos consolidados para atender as demandas de controle, segurança e amparo jurídico durante as viagens nas embarcações.
O chefe do setor jurídico da Arsam, Miguel Vital, pronunciou-se na tribuna e falou sobre a participação do órgão regulador estadual na fiscalização de obras públicas, na resolução de várias demandas da sociedade e acrescentou constatando a contribuição da autarquia no que se refere à regulamentação dos transportes fluviais.
“Ao assumir a gestão da Arsam, o diretor-presidente Walter Cruz determinou a criação de grupos de estudo. Em novembro do ano passado, uma minuta que finalizava um projeto de lei para que a autarquia passe a regular o transporte aquaviário foi encaminhada à Casa Civil que está fazendo as últimas análises para adequar às necessidades do Estado”, disse Vital.
Em 2017, os representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estiveram no escritório da Arsam, para discutir a possibilidade do órgão estadual passar a regular o serviço de transporte aquaviário, observando-se que a Antaq fiscaliza o setor em esfera federal, restringindo os servidores a atuarem em âmbito intermunicipal porque legalmente a vistoria dos serviços de transporte fluvial dentre os municípios do Amazonas compete à agência reguladora estadual.
