A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, comunica a realização da Audiência Pública nº 03/2018 referente à minuta de Deliberação da Arsesp, que tem como objetivo aperfeiçoar os critérios de regulação e fiscalização referentes aos contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários de categorias de uso não residencial, disciplinando a celebração de novos contratos e adequando os contratos já existentes às novas regras.
Os grandes usuários são caracterizados por consumirem volumes de água ou esgoto iguais ou superiores a 500 m³/mês. Esta condição já era prevista nas deliberações anteriores, entretanto, com a nova proposta esse segmento de usuário deverá estar também conectado à rede de esgotamento sanitário da prestadora (sempre que esta estiver disponível), ou dispor de sistema próprio de tratamento de esgoto sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental responsável.
Esta nova minuta de Deliberação pretende consolidar em um único normativo todas as diretrizes regulatórias para formalização de contratos com grandes usuários, bem como estabelecer a sistemática para homologação de contrato padrão, disciplinar as regras de transição para os contratos já vigentes e determinar os limites mínimos e máximos para as tarifas que poderão ser praticadas. Foi proposta também a possibilidade de alteração do contrato, pela Agência Reguladora, no caso de restrição do abastecimento de água. Outro ponto importante foi o de tornar obrigatória a publicidade dos contratos no site da prestadora e do resultado das fiscalizações da Agência, conferindo maior transparência às práticas regulatórias.
A Audiência Pública tem como objetivo assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório proporcionando aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opinião, conferindo, assim, maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.
Vale lembrar que está aberta, desde 14/08/2018, a Consulta Pública nº 06/2018 que dispõe sobre os Critérios para Celebração e Fiscalização de Contratos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Grandes Usuários das Categorias de Uso não Residenciais, e as contribuições podem ser enviadas até às 18 horas do dia a 12/09/2018.
Como Participar:
Os documentos referentes a esta Audiência Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação e o formulário de inscrição para exposição oral estão à disposição dos interessados neste link ou na sede da ARSESP (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo-SP).
Serviço:
O que: Audiência Pública sobre os critérios para celebração e fiscalização de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residencial/
Quando: 05/09/2018, das 15h às 18h;
Local: Auditório da ARSESP, situado na Avenida Paulista, n° 2313, 1° andar, Cerqueira César, São Paulo.
