Acontece hoje (11), em São Paulo, reunião da Câmara Técnica de Petróleo e Gás (CTGás) da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). O encontro ocorreu na sede da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e contou com mais de 40 representantes e técnicos de agências reguladoras de todo o País.
Entre os assuntos tratados, o status do alinhamento dos estados em relação às premissas básicas ao Programa do Novo Mercado de Gás, em especial a promoção de boas práticas regulatórias para prestação do serviço de gás canalizado, incluindo transparência na metodologia de cálculo tarifário; a efetiva separação entre as atividades de comercialização e de prestação de serviços de rede; a adoção de estrutura tarifária proporcional à utilização dos serviços de distribuição, por segmento de usuários; a adoção de princípios regulatórios para os Consumidores Livres, Autoprodutores e Autoimportadores; a criação ou manutenção de agência reguladora autônoma, com requisitos mínimos de governança, transparência e rito decisório; a privatização da concessionária estadual de serviço local de gás canalizado avaliando-se a oportunidade e a conveniência de definição de novo contrato de concessão; e a adesão a ajustes tributários necessários à abertura do mercado de gás natural.
Essa reunião foi produto do painel “O Novo Mercado de Gás e os Consumidores Livres, suas aplicações e implicações” realizado durante o XI Congresso Brasileiro de Regulação, em agosto desse ano, com a participação do Ministério de Minas e Energia.
