Na semana de 21 a 25 de setembro, a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR)realiza diversas atividades para capacitação de servidores e interação com a comunidade reguladora. Veja os eventos programados para esta semana:
- Fórum Estadual do Saneamento de Alagoas
O evento terá como pauta o Marco Legal do Saneamento.
Data: 22/09/2020
Horário: às 14h30
Inscrições: Clique aqui
- Curso Contratos Públicos
Data: 23 a 25 de setembro
Horário: de 10 h às 12h
Inscrições: Abertas até dia 21 de setembro. Para realizar a sua inscrição, clique aqui.
Valores: NÃO ASSOCIADOS: R$ 400,00
ASSOCIADOS: Isento
Ementa: Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. Arbitragem em contratos administrativos.
Módulo I
– Administração Pública e sua vinculação ao conteúdo da legalidade
– Contratos Administrativos
– Formalização dos contratos
– Cláusulas contratuais
– Alteração dos contratos
– Teoria da imprevisão, fato do príncipe, caso fortuito e força maior
– Prerrogativas da Administração
– Responsabilidade pela inexecução
– Revisão e rescisão contratual
– Contratação pública e compliance
– Gestão de Contratos
-Sanções Administrativas
– Razoabilidade e proporcionalidade nas sanções administrativas
Módulo II
– -Equilíbrio econômico-financeiro. Em período normal e, em período de pandemia.
– Teoria jurídica sobre a mutabilidade dos contratos
– Teoria da imprevisão.
– Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: Reajuste contratual; Revisão de preços; Prorrogação do prazo contratual; Aporte de recursos públicos; Alteração de encargos contratuais; Receitas acessórias e a modicidade tarifária;
Módulo III
– Arbitragem na Administração Pública
– Poder dever de renegociação
– Consensualidade e interpretação dos contratos administrativos
– Contratos administrativos – regimes
– Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro: hermenêutica e segurança jurídica; art. 30 Segurança jurídica; art. 23 equilíbrio entre a mudança e a previsibilidade na hermenêutica jurídica; art. 24 irretroatividade de nova orientação geral.
Palestrante: José Carlos de Oliveira. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP (1983); Mestre em Direito (1992) e Doutor em Direito (1995) pela Universidade Estadual Paulista UNESP. Pós-doutorado na Universidade de Coimbra (2014). É Professor de Direito Administrativo, na graduação e no programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado/Doutorado. Chefe do Departamento de Direito Público (1996/1998 – 2008/2010), e Coordenador do Curso de Direito (2014-2016 e 2016-2018). No Programa de Pós-Graduação em Direito da FCHS/UNESP, está vinculado à linha de pesquisa: Direito Administrativo Regulador e os pressupostos da efetivação da cidadania nas políticas públicas setoriais. Pesquisador do Centro de Estudos em Direito Regulatório – www.regulacao.com.br – www.jcoliveira.adv.br – Advogado/Consultor Jurídico.
- Webinar ABAR Ao Vivo” Regulação, Direito e Saúde na pandemia”
Data: 23 de setembro
Horário: 17 horas
Inscrições: Clique aqui
Palestrante e moderador: Eduardo Tostes. Defensor Público do Estado do RJ. Subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor. Mestre e Doutorando pela UFF. Membro Titular da Câmara de Saúde Suplementar da ANS.
Palestrantes:
Daniel Tostes. Procurador Federal. Coordenador de propriedade industrial na procuradoria federal do INPI de 2016 a 2018. Atual procurador chefe da ANS. Curso de capacitação em mediação empresarial pelo CBMA.
Custódio Tostes. Desembargador do Tribunal de Justiça do RJ. Desembargador com assento efetivo na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Luiz Paulo Tostes. Médico. Diretor de Negócios e Marketing Seguros Unimed. Diretor Presidente da Unimed Volta Redonda.
