À luz da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do segmento, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) assinou convênio de cooperação técnica com o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral (CGIRS-RMS). O documento tem por objetivo a criação de instrumentos e ambiência para a regulação da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos.
O convênio contemplará as seguintes atividades: elaboração de minutas de normas regulatórias; criação de um modelo regulatório para o manejo de resíduos na Região Metropolitana de Sobral; elaboração de minuta de projeto de lei para ser encaminhado pelo CGIRS às câmaras municipais, para regulação dos citados serviços; e agendamento de reuniões para discussão de metodologias, repasse de informações complementares e apresentação de relatórios.
O documento considera como obrigações do Ente Regulador a criação de normas, regulamentos e instruções relativas à prestação dos serviços e a criação da minuta do projeto de lei (ambos mencionados). Incluem-se ainda o acompanhamento de informações estritamente relacionadas ao manejo de resíduos; o apoio e a realização de audiências e consultas públicas para minutas de resoluções que venham a ser editadas no decorrer do Convênio; e a promoção de capacitação técnica dos colaboradores envolvidos, em temas relacionados à regulação do referido serviço. Ao CGIRS caberá, entre outros pontos, fornecer todas as informações pertinentes ao bom andamento dos trabalhos. O documento terá vigência de seis meses, não implicando repasse de recursos financeiros entre as partes.
ETR de Forquilha entra em operação
No último dia 22, a Estação de Transbordo de Resíduos (ETR) do município de Forquilha entrou em funcionamento, sendo a primeira a iniciar operação entre as seis estações de transbordo que compõem o Consórcio de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral. De acordo com o secretário-executivo do CGIRS-RMS, Joselito Silveira, as operações de Forquilha puderam ser iniciadas porque o município já cumpriu todas as exigências burocráticas, incluindo a assinatura do contrato autorizando o Consórcio a executar os serviços de transbordo, transporte, destinação e disposição final dos rejeitos.
“A extensão do serviço aos demais municípios será gradativa, de acordo com a aquisição dos equipamentos pelo Consórcio (caminhões e máquinas pesadas), da funcionalidade da respectiva ETR e da adesão ao contrato de programa que já está sendo emitido às respectivas prefeituras. A perspectiva é que a estação de transbordo de Massapê seja a próxima a iniciar operação”, explicou Joselito.
O CGIRS-RMS é composto por 17 municípios associados: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota. As Estações de Transbordo de Resíduos são sediadas em Pacujá, Cariré, Coreaú (sede e distrito de Ubaúna), Forquilha e Massapê.
