A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/3) o PL do Gás (4.476/2020),
na forma do parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que rejeitou as
modificações introduzidas pelo Senado Federal e restituiu o texto inicialmente
aprovado na Câmara.
Votaram com o relator os deputados que compõem a base governista, que superou a
tentativa de obstrução por parte de partidos da oposição, como PT e PSOL, e do MDB,
partido do relator da matéria no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Nova
Lei do Gás será enviada à sanção presidencial.
A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) vê a aprovação do texto
original com certa preocupação, tendo em vista as modificações defendidas pela
entidade durante toda a tramitação do PL 4.476/2020 no Senado e na Câmara.
Principalmente por entender que o texto, na forma final, conflita com o parágrafo 2o.
do Artigo 25 da Constituição Federal, que atribui aos estados a responsabilidade por
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Fernando Franco, presidente da ABAR, ressalta ainda que o texto final aprovado pela
Câmara terá desdobramentos negativos para os micro, pequenos e médios
consumidores de gás natural, privilegiando tão somente os grandes consumidores.
“Com exceção destes pontos”, afirma o presidente da ABAR, “entendemos que a Nova
Lei do Gás é de suma importância para o desenvolvimento do Brasil, principalmente
para dar maior competitividade ao setor industrial brasileiro”.
