Uma centena de pessoas participaram do quarto webinar especial ABAR-FSR e segundo dedicado ao debate dos temas estudados no curso Regulatory Delivery, realizado no último dia 5/5, com foco em Avaliação Econômica da Regulação. O curso, oferecido pela primeira vez em Português graças à parceria entre a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e a FSR (Florence School of Regulation), segue até dia 24/5.
O webinar desta quarta-feira foi aberto pela professora Lucila de Almeida, co-diretora do curso. Segundo ela, ao longo do módulo 2 do Regulatory Delivery os participantes estudaram e debateram temas de análise de impacto econômico, suas fases e critérios conforme as diretrizes da Comissão Europeia, e sobretudo quanto à metodologia de análise de custo-benefício.
Antes de convidar os palestrantes para suas apresentações, Lucila lembrou que a legislação brasileira admite outras metodologias de possível aplicação na realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), como análise multicritério, análise de custo-efetividade, análise de custo ou análise de risco. Em seguida, os palestrantes convidados apresentaram experiências nas quais foram adotadas metodologias diferentes da análise de custo-benefício.
Sandro Mendonça, professor do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa e membro do Conselho de Administração da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações, a agência reguladora do setor em Portugal), trouxe experiências de AIR em Portugal e na União Europeia.
“A AIR deve ser vista como abordagem sistêmica, com uma metodologia sistemática, que implicaria uma avaliação para todas as decisões regulatórias, das mais complexas às mais ligeiras’, disse. “Uma AIR existe enquanto princípio para garantir que os critérios de tomada de decisão são explícitos, que a decisão final está justificada e que o regulador decide em ambiente de legitimidade e transparência. É uma garantia de bom procedimento, não de certeza, porque existe uma margem de discricionariedade por parte da direção, que advém do alto conteúdo técnico e também da inelutável incerteza sobre os efeitos das decisões.”
ATENÇÃO AO RESULTADO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA
A segunda palestrante foi Joisa Dutra, diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV/CERI). Ela iniciou sua apresentação falando sobre como o Ceri contribui para o processo de AIR, una análise que, segundo ela, “tem muito de avaliação de política.”
Duas questões se destacaram em seus apontamentos. A primeira delas foi a importância, segundo ela, do “good lobby“, o lobby de boa qualidade, na informação da sociedade sobre o processo regulatório. “O lobby não precisa ser algo que viola a integridade. É o esforço que alguns setores da sociedade fazem para obter decisões em seu favor, e às vezes isso é feito sem usar procedimentos inadequados. É muito importante que o regulador crie espaço neste contexto para que subsídios adicionais de outros setores da sociedade possam informar seu processo regulatório”, disse.
Outro aspecto destacado por Joisa foi o impacto da atividade regulatória sobre os usuários dos serviços públicos. Ela analisou dados de evolução de tarifas de serviços regulados desde a década de 90, em diferentes regiões do Brasil, observando que o comprometimento da renda de camadas mais pobres da população é maior que o de grupos mais ricos, e que regiões mais pobres são impactadas de modo mais severo.
“É preciso que nós estejamos sempre atentos ao resultado da regulação, tanto do ponto de vista dos seus efeitos sobre a sociedade, os usuários de diferentes classes, quanto à qualidade da prestação de serviços. Cada vez mais é importante que tenhamos capacidade de mostrar value for the money na regulação”, concluiu.
Terceira e última palestrante, Thelma Melo Pinheiro, especialista em Regulação da Superintendência de Regulação da Transmissão da Aneel, compartilhou diferentes experiências adotadas pela agência na elaboração de Análises de Impacto Regulatório. Thelma abordou os métodos de avaliação utilizados pela Aneel nos últimos anos e apresentou, em seguida, um caso de análise multicritério e um caso de análise de risco.
“Do início 2019 até o início 2021 a Aneel publicou 34 relatórios de AIR”, contou. Segundo ela, 68% utilizaram métodos qualitativos e 26%, métodos quantitativos. “Apenas 1 utilizou o método de custo-benefício”, disse.
Encerradas as apresentações, o professor Jorge Vasconcelos, diretor da FSR, comandou uma mesa redonda em que foram debatidos temas levantados pelos participantes. Vasconcelos abriu o debate apresentando algumas questões relativas aos diferentes níveis em que uma AIR pode ser feita e quais as consequências de diferentes combinações.
Ele citou dois exemplos. “Temos às vezes situações onde o tomador de decisão no âmbito político não fez uma análise de impacto de uma alteração legislativa. E depois cabe à agência reguladora implementar esta decisão, então ela é confrontada com necessidade de fazer, ela própria, esta análise. A análise de impacto, então, muitas vezes é resultado da deficiência do decididor legislativo”, disse.
“E há outras situações em que a decisão política é muito bem fundamentada, com boas análises, mas por outro lado há reguladores relutantes em implementar políticas novas, com uma visão simplista dos interesses dos consumidores – casos de omissão ou oposição regulatória”, complementou.
A programação de webinars paralelos ao curso Regulatory Delivery e abertos ao público contará ainda com um terceiro evento, a ser realizado no dia 12/5, às 15h, sobre o tema “Avaliação Jurídica da Regulação”.
