Diante da mais recente ameaça ao modelo regulatório brasileiro em tramitação no Congresso Nacional, 46 associações de companhias e entidades que representam nove setores da economia posicionaram-se publicamente em defesa da autonomia das agências reguladoras. O levantamento da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) identificou manifestações de apoio dos setores de logística, transporte, telecomunicações, saneamento, energia, eletrônica, gás, saúde e da indústria química, em notas oficiais divulgadas desde o início de fevereiro.
A função de regular mercados é assegurada às 11 agências federais pelas respectivas leis que as criaram desde 1997 e pela Lei das Agências (Lei 13.848/19). A responsabilidade das agências, que é central para o modelo regulatório brasileiro, corre risco caso a Emenda 54 seja aprovada com o texto final da Medida Provisória 1.154/23, que propõe uma reorganização da estrutura do governo Federal e está sob análise do Parlamento.
“A emenda prevê a criação de um modelo de regulação, sem equivalente no mundo, que representa um alto risco regulatório à infraestrutura do País. Caso o Parlamento aprove a emenda, a regulação dos contratos de concessão passaria a ser exercida por Conselhos ligados ao Governo, que muda a cada quatro anos, e não mais por um órgão de Estado, perene, estável, altamente capacitado, com decisões técnicas, detentor de autonomia administrativa, financeira e regulatória, que é a agência reguladora”, afirmou o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, em nota oficial divulgada pela entidade em 9 de fevereiro de 2023. Benevides destaca o risco que a mudança representa ao modelo regulatório criado na década de 1990 que é responsável por “quantidade expressiva em investimentos relacionados aos setores regulados, que representam parcela importante do PIB nacional”.
Uma nota conjunta assinada por nove entidades que representam empresas dos mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico apelam à sensibilidade dos parlamentares contra a proposta. “Propostas que visem, de qualquer modo, a esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados”, afirmam ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), ABR (Aeroportos do Brasil), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Conexis Brasil Digital, TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Associação NEO, ABCON SINDCON e ASFAMAS.
Em nota oficial, 30 entidades que representam o setor da saúde consideram a possibilidade de aprovação da Emenda 54 um “desmonte do arcabouço regulatório brasileiro” que prejudicaria a previsibilidade de ações e investimentos no país, além de trazer insegurança jurídica para o setor saúde. O esvaziamento do modelo regulatório mobilizou até o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou a missão das agências como a garantia da prevalência do interesse público, que precisa ser fortalecida e não restrita. “E não há dúvidas de que garantir maior participação social, com responsabilidade e celeridade, auxilia no cumprimento dessa função, que dificilmente poderá ser exercida corretamente caso seja tolhido o poder normativo das agências”, afirmou em nota o presidente da OAB, José Alberto Simonetti.
As agências sob ameaça são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
