A relação entre regulação e iniciativas de diferentes atores do mercado do transporte terrestre de passageiros no país concentrou as discussões durante a reunião da Câmara Técnica de Transporte e Logística da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), realizada em 29/6, em Campo Grande. Ao regular e fiscalizar o setor, as agências reguladoras ajudam a garantir a integridade dos passageiros que viajam pelas rodovias de todo o país.
O presidente da ABAR, Vinícius Benevides, destacou a evolução das agências reguladoras no Brasil, desde a instituição das primeiras, no final dos anos 1990. Lembrou a importância da atuação dos órgãos para regular os monopólios naturais (água, energia elétrica, entre outros) e as chamadas falhas de mercado. “Aqui apesar das belas e espaçosas avenidas de Campo Grande, não dá para colocar 50 empresas de ônibus para circular. É uma falha de mercado. Haverá algumas empresas, selecionadas para atender à população, após um processo licitatório”, afirmou, na abertura da reunião.
De acordo com Benevides, as agências começaram a ter força ao conferir aos contratos de concessões segurança jurídica, um fator especialmente caro para os investidores estrangeiros, quando avaliam a possibilidade de disputar o direito a prestar um serviço público no Brasil, em geral por períodos de 30 anos ou mais. Para garantir a continuidade do modelo regulatório brasileiro, a ABAR enfrentou ao longo do primeiro semestre uma ameaça à autonomia das agências reguladoras federais, com a tramitação no Congresso Nacional da proposta da chamada Emenda 54. Com a adesão de 66 associações que representavam parcelas significativas da economia brasileira, a ABAR formou um movimento que impediu o esvaziamento da função regulatória das agências federais e das possíveis repercussões negativas que a medida teria na regulação exercida pelas agências infranacionais. “A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), por exemplo, tem 12 mil quilômetros de rodovias sob sua tutela”, afirmou.
Troca de experiências
O coordenador da CTTRANS, Murilo Leal, elogiou a atuação da ABAR em relação à Emenda 54 e destacou a integração proporcionada pelas Câmaras Técnicas. “Sempre digo que estamos ‘condenados a nos unir’, pois os problemas que vamos enfrentado no dia a dia são comuns aos reguladores de todo o país. Talvez a solução que eu tenha implantado no Rio de Janeiro vá servir no Rio Grande do Sul, talvez eu aproveite uma solução aplicada por uma agência do Centro-Oeste”, afirmou Leal, conselheiro-presidente da Agência Reguladora dos Serviços de Transportes do Rio de Janeiro (Agetransp).
De acordo com o presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, a agência acompanha o desenvolvimento do estado de Mato Grosso do Sul, inclusive em relação aos avanços da mobilidade. Assis reafirmou a importância, para a Agems, das câmaras técnicas. Hoje a agência fiscaliza 600 quilômetros de estradas e há previsão de crescimento da área fiscalizada, com a perspectiva da integração rodoviária com o Oceano Pacífico (Rota Oceânica). A agência também estuda a regulação de ferrovias, para melhorar o transporte no estado, graças a uma equipe criativa com disposição para se atualizar. “Como tudo impacta na Agems, precisamos do conhecimento e da troca de experiências para que estejamos sempre estar atualizados e prestando um bom serviço à população, além de garantir a segurança jurídica a quem entrega (o serviço)”, afirmou.
Segurança dos passageiros
Em sua participação, do diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Luciano Lourenço da Silva, anunciou que a ANTT aprovou a proposta da Agems para atuar na fiscalização de transporte terrestre de passageiros de competência federal e assim garantir mais segurança ao passageiro. Um convênio deverá selar a parceria entre as duas agências. Lourenço da Silva apresentou o Programa Vias Seguras, implantado pela ANTT em dezembro de 2022, para elevar o padrão de segurança das rodovias e ferrovias federais concedidas, assim dos serviços de transporte de passageiros e cargas. Trata-se de uma ação alinhada à Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), e às metas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o período entre 2021 e 2030.
Secretário-executivo da CTTRANS, o servidor da ANTT Júlio Cezar Costa Ramos deu uma dimensão do potencial do programa, que pode atuar ao longo dos oito mil quilômetros de rodovias e 13 mil quilômetros de ferrovias concedidas que a agência fiscaliza. A ANTT também atua no transporte rodoviário de passageiros (90 milhões/ano) e no transporte de carga nas estradas, por onde passam 65% do que é transportado no país.
Em outro painel, o diretor de Transporte, Rodovias, Portos e Aeroportos da Agems, Matias Gonsales, contextualizou o surgimento do Novo Modelo do STRIP em Mato Grosso do Sul, que veio regular o transporte intermunicipal de passageiros no estado, após a aprovação de lei estadual, em novembro de 2022, que atualizou a lei anterior, que tinha 43 anos de vigência. A iniciativa, que combate a ameaça à integridade física dos passageiros que representa o transporte clandestino, foi tema da apresentação da coordenadora da Câmara Técnica de Transporte da Agems, Caroline Tomanquevez.
No encerramento da reunião, o coordenador e secretário-executivo da CTTRANS, Murilo Leal e Júlio Ramos, respectivamente, apresentaram a programação preliminar do XIII Congresso Brasileiro de Regulação, relativa a transporte e logística. O evento acontecerá entre 18 e 20 de outubro, em São Paulo, com a presença de reguladores de transporte e de todas as áreas reguladas no país.
