A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) receberá de seus associados sugestões referentes às regras que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editará para orientar a governança regulatória das concessionárias que prestam o serviço de saneamento básico em todo o país. A ideia é colher das autoridades das agências associadas à ABAR sugestões que serão consolidadas, sob um único conjunto de propostas, e encaminhadas à ANA, em nome da ABAR. O prazo para envio se encerra às 15 horas desta sexta-feira (17/2).
Regular o setor do saneamento básico passou a ser uma das atribuições da ANA em 2020, com a edição da Lei 14.026. Conhecida como o novo marco legal do saneamento básico, a lei transferiu à Agência a responsabilidade por normatizar a prestação de um amplo espectro de serviços, que abrange desde abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, até drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
As sugestões das agências associadas à ABAR deverão ser enviadas ao endereço eletrônico governancaabar2023@abar.org.br até as 15 horas de amanhã (17/2). O trabalho de consolidação será coordenado pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social (CTJI-GCS) da ABAR, que aprovou o método de sistematização em reunião na última segunda-feira (13/2).
