A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) destaca, em nota, seu apoio à proposta de voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com a Associação, o novo texto traz modificações ao parecer do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que não correspondia à reforma necessária ao Marco Legal do Saneamento Básico.
Abaixo você confere a nota na íntegra. Para obter o arquivo em PDF, clique aqui.
NOTA DA ABAR AO SUBSTITUTIVO DO PL 3261/2019
A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR:
1. Reitera o seu posicionamento contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei 3261/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, conforme apresentado pelo seu relator, Deputado Geninho Zuliani, por considerar que seu conteúdo ofende a ordem constitucional vigente, à medida em que viola o pacto federativo, elevando, por conseguinte, o nível de insegurança jurídica do setor;
2. Reafirma seu apoio para que a Agência Nacional de Águas – ANA possa, de maneira harmônica e coordenada com os demais entes reguladores subnacionais, emitir Normas de Referência;
3. Externa seu apoio à Proposta de Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, por entender ser esta mais aderente aos elevados propósitos da Política Pública do setor, em especial o da universalização dos serviços públicos de saneamento.
Assina a Diretoria.
