Pela primeira vez desde o início da pandemia, agências reguladoras e secretarias estaduais de todo o País, além de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Programa Britânico de Energia para o Brasil (BEP), vão debater presencialmente o impacto de novas legislações e mudanças no mercado de petróleo e gás no Brasil. O palco do diálogo será o XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e considerado o mais importante encontro do setor de regulação no País. O encontro deve reunir cerca de 1 mil pessoas em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 10 e 12 de novembro, seguindo rigorosos protocolos de segurança sanitária e distanciamento.
Um dos temas mais sensíveis deste setor é a Nova Lei do Gás (lei 13.134/2021), sancionada em abril deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro e que propõe uma revisão do marco regulatório do setor estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Nos estados, a preocupação é que a nova lei ultrapasse a competência constitucional privativa destes entes (art.25, §2º, CRFB/1988) para regular, fiscalizar e controlar os “serviços locais de gás canalizado”.
Para integrantes de Secretarias e Agências Reguladoras estaduais, a nova legislação tem potencial risco de insegurança jurídica, operacional e regulatória, podendo trazer desequilíbrio econômico e financeiro aos contratos de concessão, especialmente em grandes contratos de fornecimento, caso não respeite as disposições constitucionais.
“A principal discussão é com relação à competência para a regulação da comercialização e definição dos gasodutos, que segundo a lei passam para o controle da agência reguladora nacional e não mais dos estados. A medida foi inspirada em experiências europeias, mas o Brasil é um país continental, com características muito diferentes. Há 32 anos os estados têm monitorado a comercialização com os consumidores locais por meio das empresas públicas. O gás é muito diferente da energia elétrica”, compara Paula Campos (Arsesp), VP Sudeste e coordenadora da Câmara Técnica de Petróleo e Gás (CTGás) da ABAR.
EVOLUÇÃO DA MALHA E ABERTURA DO MERCADO
Nos últimos vinte anos, o gás tem sido uma alternativa energética para setores como indústria e geração de energia elétrica, mas a evolução da malha no Brasil é desigual: enquanto a infraestrutura de gasodutos de transporte expandiu de 4 mil km para 9,5 mil km desde 1999, os gasodutos de distribuição cresceram dez vezes neste mesmo período, passando de 3,8 mil km em 1999 para 38,2 mil km em 2020.
Outro tema em destaque no evento será a abertura do mercado de gás natural e o que avançou desde que a Petrobras assinou, em junho de 2019, um Termo de Cessação de Conduta Anticompetitiva (TCC) com o Cade. Com isso, a Petrobras vendeu sua participação neste setor para empresas privadas.
“Se bem aplicado, este termo será uma revolução para o mercado, pois haverá mudanças na maioria dos estados e aumento do potencial de concorrência na oferta do produto, além de possibilidades de contestação ao monopólio em todas as esferas, inclusive no transporte”, comenta Tiago de Ávila Acquaviva, secretário executivo da CTGás. No Congresso da ABAR, vários estados (como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, entre outros) vão compartilhar suas experiências na renovação de contratos já sob os termos do acordo.
BIOMETANO, O “PRÉ SAL CAIPIRA”
Além das questões regulatórias e de infraestutura, o Congresso terá um painel especial com apresentação de cases sobre o uso do biometano. Trata-se de uma fonte de energia renovável que começa a ser utilizada no Brasil, reduzindo custos de produção e, ao mesmo tempo, os impactos negativos de resíduos no meio ambiente.
No interior de São Paulo, o biometano é chamado de “pré-sal caipira”, dado o enorme potencial de produção do insumo, que pode ser gerado como um sub-produto das usinas de cana. O biometano também pode ser produzido a partir de resíduos sólidos de animais, como suínos.
Em parceria com o BEP, programa do governo britânico, a ABAR está capacitando representantes de todas as agências reguladoras associadas, com enfoque em um guia regulatório para o biometano. Na região noroeste de São Paulo, o insumo está sendo utilizado como fonte de energia em um projeto de cidades sustentáveis. “É uma fonte sustentável, gerada a partir de uma usina de etanol, e que independe de flutuações do dólar e do petróleo. Esperamos apresentar este projeto a outros estados brasileiros”, comenta Paula Campos.
Acompanhe nos próximos dias outras matérias detalhando a programação de debates sobre a área temática Petróleo e Gás.
SERVIÇO
- XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
- Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
- Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)
