A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estão convocando os operadores que prestam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento, locação e agências de turismo para uma reunião técnica na próxima sexta-feira (09/06), na Capital.
Uma das principais pautas da reunião é orientar os transportadores sobre a nova exigência legal que incidirá sobre esses serviços a partir do mês de outubro: a implantação do chamado Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-eOS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços de Transportes.
A reunião irá detalhar os requisitos para impressão do CT-eOS; o credenciamento dos transportadores na Sefaz; a aquisição do software para a emissão do CT-eOS; os testes mínimos para emissão com validade jurídica; e o início da obrigatoriedade da emissão.
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