Está aberta a seleção de organização da sociedade civil (OSC) interessada em exercer a função de secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH-PARANAPANEMA). O edital da seleção estará disponível no Portal de Convênios (SICONV) entre 14 de junho e 14 de julho com o código nº 4420520170001. Com esta parceria, a Agência Nacional de Águas (ANA) fará um repasse de aproximadamente R$ 2,7 milhões para a OSC selecionada, divididos em três parcelas anuais.
De acordo com o edital, podem participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos definidas pelo Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para concretização de finalidades de interesse mútuo e recíproco. Esta norma rege a seleção, assim como os demais normativos aplicáveis, como o Decreto nº 8.726/2016.
A OSC selecionada deverá instalar e operacionalizar o Escritório de Apoio ao CBH-PARANAPANEMA em Marília (SP), onde fica a sede do colegiado, o que inclui a montagem de estrutura física e de pessoal. Além disso, a organização deverá realizar ações para o funcionamento do Comitê e apoiar ações de implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (PIRH PARANAPANEMA), aprovado em 2016 e que contém diretrizes e ações para gestão integrada dos recursos hídricos na bacia. O PIRH pode ser acessado neste link.
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