A Diretoria da ANEEL deliberou nesta terça-feira (11/7) aprovar e autorizar o desenvolvimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de Sistema dos Leilões do ambiente de Contratação Regulada, composto pelos sistemas de Integração de Bases para Inscrição nos Leilões; e de Gestão de Garantias Financeiras; e de Gestão dos Contratos do Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
O tema foi objeto da Audiência Pública no 93/2016, que contou com 31 contribuições feitas por 11 instituições: Elektro, EDP, Abrage, Apine, Petrobras, Enel, Neoenergia, CPFL, Eletropaulo, Equatorial e IEP.
A fim de ampliar a transparência o processo, a Agência determinou à CCEE as seguintes medidas:
- Divulgar, em seu sítio na Internet, e enviar à ANEEL os custos finais incorridos e os valores a serem cobrados a cada agente quanto ao desenvolvimento dos Sistemas de Gestão de Contratos e de Gestão de Garantias.
- Enviar à ANEEL, quando houvesse novo Leilão do ACR, os valores a serem cobrados de cada participante inscrito no certame, correspondentes ao desenvolvimento dos Sistemas de Inscrições e de Gestão das Garantias.
- Enviar à ANEEL, trimestralmente, relatório sobre o desenvolvimento dos Sistemas, contendo os marcos e os custos previstos e realizados.
- Definir, em conjunto com a ANEEL, o alcance e o desenvolvimento das funcionalidades, o compartilhamento de dados entre os sistemas, os acessos e os aceites, entre outros itens.
Os custos de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrição e de Gestão de Garantias Financeiras devem ser ressarcidos à CCEE após a homologação pela ANEEL, mediante a comprovação dos custos incorridos em cada leilão do ACR.
