Tomaram posse no dia 13/12 os integrantes do primeiro Conselho Consultivo Regulatório da Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais). “Nessa primeira reunião ordinária do Conselho, celebramos um momento histórico e importante para a Agência que consolida todos os instrumentos de participação popular, garantindo o efetivo controle social e a transparência nos atos da regulação”, afirmou o diretor geral Gustavo Cardoso.
Os nove membros do Conselho Consultivo foram designados pelo Governador Fernando Pimentel para um mandato de quatro anos. “Desde que assumi a diretoria geral da Agência, em 2015, nomeado pelo Governador, questionei a ausência dessa instância e passei a trabalhar para que o grupo fosse instituído, cumprindo o que é determinado pela Lei 18.309/2009”, contou Cardoso.
Compete ao Conselho Consultivo apresentar propostas relacionadas aos trabalhos realizados pela Arsae-MG; acompanhar as atividades e verificar o cumprimento das competências legais; opinar sobre relatórios periódicos, estrutura organizacional, programa plurianual, proposta orçamentária e prestação de contas.
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