A partir do dia 02/07/18, a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) realiza a Consulta Pública nº 12/2018 para receber contribuições sobre a Resolução que irá estabelecer as diretrizes que deverão ser seguidas pelos prestadores regulados no envio de informações à Agência.
A norma proposta especifica periodicidades, prazos, conteúdo, meios de comunicação e outros pré-requisitos para que o processo de comunicação seja mais eficiente. O documento define informações de natureza operacional e econômico-financeira que devem ser monitoradas em sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para subsidiar processos de avaliação, fiscalização, normatização e outros estudos para aperfeiçoamento da regulação.
Estão disponíveis no site os seguintes documentos:
- Minuta de resolução;
- Anexo I: Modelo de requerimento de informações;
- Anexo II: Periodicidades e prazos máximos para envio de informações rotineiras;
- Anexo III: Estrutura padrão de organização das informações rotineiras;
- Anexo IV: Glossário de informações;
- Nota Técnica GIO n° 01/2018: Fundamentação técnica para a resolução de envio de informações
Os interessados podem encaminhar contribuições no período de 02 a 31 de julho de 2018 para o email: consultapublica12@arsae.mg.gov.br.
