O Conselho Estadual de Regulação (Cercon) reuniu-se às 9h desta sexta-feira (02/03), na sala de reunião da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), situada na avenida Álvaro Maia, Nº 2357, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, para a deliberação e aprovação de resoluções de interesse público.
A resolução nº 0004/2018, que aumenta o tempo de vida útil da frota dos transportes intermunicipais, foi uma das aprovadas durante a reunião. Esta resolução foi criada após vistorias realizadas pela equipe de profissionais da Arsam, onde se encontraram irregularidades como veículos circulando acima do prazo previsto na resolução de 2012, que concedia sete anos de durabilidade às cooperativas de transporte, dentre outras.
O setor jurídico da autarquia propôs na resolução o aumento de vida útil de sete para 10 anos para os carros e caminhonetes e de 10 para 15 anos aos ônibus e micro-ônibus, concedendo o prazo de 90 dias aos representantes das cooperativas para realizarem a troca dos automóveis acima do período de validade. A resolução foi deliberada e aprovada por unanimidade. Além deste tema, outro assunto discutido e aprovado pelo Cercon foi a resolução que obriga a disponibilidade de banheiros nos ônibus de linha intermunicipal, providência tomada em resposta às mais de 30 reclamações registradas por má prestação de serviços somente em 2018.
Após um levantamento de dados feito pela Arsam, verificou-se que de 75 (setenta e cinco) veículos intermunicipais em circulação, apenas 40 continham banheiros, sendo que oito estavam com o acesso restrito à população. Com base nisto, na terça-feira (27/02) a Arsam em reunião com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Manaus (Sifretam) deliberou soluções para o problema em questão, como a determinação de paradas obrigatórias ou banheiros sanitários, entre trechos de até 45 km.
As empresas de transporte ficam responsáveis em comunicar os donos de estabelecimentos nestes trechos para a autorização das paradas obrigatórias, bem como elaborarem uma sinalização específica. Os 30 veículos adquiridos em 2014, sem banheiros, são destinados às viagens de menor distância.
Serviço de água e esgotamento
O Cercon também aprovou a resolução que determina que os consumidores do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário tenham seus direitos resguardados quanto à vistoria realizada pela Manaus Ambiental, em relação à aplicação de multa por supostas fraudes. Diversos consumidores foram multados sem conhecimento, sob a alegação de violação de lacres de hidrômetros ou outras avarias. A resolução decreta que a fiscalização do medidor seja feita pela concessionária somente mediante a presença e permissão do consumidor, para que seja demonstrada a irregularidade, ou seja, o usuário deve estar ciente da irregularidade, no ato da constatação. A assinatura do responsável pela residência no momento da fiscalização deve constar na Notificação por Infração na Ligação de Água e/ou Esgoto Sanitário (Nila).
O diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, afirmou durante a reunião do Cercon que as medidas são discutidas e aprovadas com o objetivo de melhor atender a população porque assegurar a qualidade da prestação de serviços públicos concedidos é o principal ofício da organização.
