As normas de referência que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editará para balizar a regulação dos serviços de saneamento prestados no país pautaram as discussões da reunião da Câmara Técnica de Saneamento (CTSAN) da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), realizada em Campo Grande em 28/6. A contribuição da ABAR ao processo de elaboração dos textos normativos permeou vários dos painéis temáticos, promovidos por cada um dos grupos técnicos da CTSAN, ao longo de um dia inteiro de apresentações e debates.
Na abertura da reunião, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, frisou a importância da regulação para a atração de investimentos estrangeiros. A participação do capital privado no setor é vista como essencial para cumprir as metas estipuladas pelo Marco do Saneamento, aumentar para 99% o fornecimento de água potável e para 90%, a cobertura das redes de coleta e tratamento do esgoto. “Os investidores internacionais querem encontrar aqui no Brasil uma regulação que tenha pelo menos semelhança com a regulação de outros países, para reduzir o risco e o custo regulatórios e, consequentemente, não repassar esse custo para o consumidor brasileiro”, afirmou Benevides.
Os acordos firmados pela ABAR com entidades que são referências internacionais no campo da regulação em saneamento foram citados pelo presidente da ABAR, Vinícius Benevides, como iniciativas que contribuirão para o futuro da regulação dos serviços de saneamento no país. A Associação estuda a realização de cursos em parceria com o Office International de l’Eau (OiEau), sediado na França, e com o Centro Internacional de Lisboa para a Água (LIS-Water), português, para capacitar reguladores brasileiros.
Discussões temáticas
O primeiro painel da CTSAN tratou de resíduos sólidos, serviço que será objeto de norma de referência a ser editada pela ANA. A coordenadora do GT Resíduos Sólidos e superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Elen Dânia, lembrou que a ABAR está colhendo sugestões que serão sistematizadas e encaminhadas à ANA. Uma publicação encomendada pelo governo Federal para apoiar estados e municípios nos contratos envolvendo resíduos sólidos foi o tema da apresentação do engenheiro da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI), Silvano Silvério da Costa. O “Guia Prático de Concessões de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos” foi elaborado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a pedido da SEPPI.
Na sequência, o Grupo Técnico Água, Esgoto e Saúde retomou o assunto da reunião anterior ao abordar os sistemas individuais de tratamento de efluentes, com a apresentação de dois modelos aplicados em dois contextos regionais distintos. Alexandre Trevisan falou da iniciativa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) enquanto o representante da Sérgio Murilo Guimarães mostrou como funciona o modelo de gestão do saneamento rural em Pernambuco, com a moderação do coordenador do GT e diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS), Demétrius Gonzales.
O Grupo Técnico Tarifas e Contabilidade debateu sobre a indenização de ativos prevista em contratos do setor de saneamento. O professor português Rui Cunha Marques, da consultoria RPG, e o especialista Wladimir Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, falaram sobre essa parcela dos investimentos realizados em contratos de saneamento que acaba não sendo amortizada por receitas tarifárias, além das dificuldades em se calcular esse valor, uma vez que se trata de atribuição própria das agências reguladoras, de acordo com a legislação.
No encontro do Grupo Técnico Tarifas e Contabilidade Tema, o consultor Frederico Turolla (Pezco Economics) abordou o modelo de regulação econômico-financeira para o saneamento, do ponto de vista teórico, enquanto o responsável pela Coordenadoria Econômico-Tarifária da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Mário Monteiro, falou da experiência concreta, sob a moderação do engenheiro Cássio Cossenzo, superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira Formação da Adasa.
Novas normas
Sob a moderação da gerente de Fiscalização na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), Luiza Kashcny, o diretor-geral da Agesan-RS, Demétrius Gonzales, e o especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA, André Petry, abordaram a Tomada de Subsídios ANA n. 003/2023. Trata-se de uma das etapas do processo de elaboração da norma de referência que a ANA editará para orientar os serviços de água e esgoto, especialmente no que se refere a atendimento ao público, medição, faturamento e cobrança dos serviços de água e esgotamento sanitário.
O Grupo Técnico de Indicadores recebeu a especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA, Ligia Araújo, e a gerente de Fiscalização na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), Luiza Kashcny, para debater a norma de referência sobre diretrizes para metas progressivas de universalização. Com moderação do coordenador do GT e diretor na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), Samuel Barbi, a representante da ANA tratou do problema regulatório que resulta das interpretações divergentes sobre os indicadores de universalização (atendimento ou cobertura, por exemplo) e a representante da ARESC expôs o processo de elaboração da contribuição da ABAR à norma de referência da ANA, consolidando as contribuições das agências infranacionais associadas da ABAR.
No fim do dia, o superintendente de Drenagem Urbana da Adasa-DF, Hudson Rocha de Oliveira, abordou o contrato de concessão do serviço de drenagem urbana do Distrito Federal. Assinado em 7 de junho pela Adasa e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública do Governo do Distrito Federal, o Contrato de Concessão nº 01/2023 é o instrumento pelo qual se delegou, mediante concessão, a prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no Distrito Federal.
A coordenação geral dos trabalhos ficou por conta do secretário-executivo da CTSAN, Luiz Antonio Jr., da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). Pela agência anfitriã, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), acompanhou a reunião a diretora de Regulação e Fiscalização da Área de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da Agems, Iara Marchioretto.
O secretário-executivo da CTSAN, Luiz Antonio Jr., destacou a “importante troca de experiências para além das apresentações e debates da pauta”, proporcionada pela retomada dos encontros presenciais, a abrangência das discussões, que contemplaram as quatro vertentes do saneamento: água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem. “No atual cenário, as discussões foram em torno das normas de referência a serem editadas pela ANA, fomentando um rico debate e contribuições para a construção de tais diretrizes, sempre preservando as características regionais da prestação dos serviços”, afirmou.
Luiz Antonio Jr. ressaltou ainda que as reuniões das Câmaras Técnicas permitem que “todas as realidades sejam consideradas para que de fato tenhamos uma regulação cada vez mais forte, contribuindo, assim, para a universalização dos serviços, com tarifas módicas, e serviços de qualidade”, disse.
