A Arsae-MG sediou, nos dias 23 e 24 de novembro, as reuniões da CTSan (Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde), da CTJI (Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais) e da CTGás (Câmara Técnica de Petróleo e Gás) promovidas pela Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR). As Câmaras Técnicas são encontros de discussão específica sobre temas ligados à ação regulatória. Mais de 70 pessoas participaram da ocasião.
O principal assunto em debate foi a Medida Provisória (MP) proposta pelo Ministério das Cidades de revisão do Marco Legal do Saneamento. Para a ABAR, é extremamente oportuno um reexame da Lei 11.445/2007 que traga mais clareza ao dispositivo legal e, consequentemente provenha maior segurança jurídica. “A proposta do Governo Federal é importante, entretanto, a quantidade de temas complexos e polêmicos apresentados exige um debate mais aprofundado com os diversos setores envolvidos, para aperfeiçoamento das propostas, bem como a inclusão de outros temas que são importantes para a regulação do saneamento básico”, afirmou em ofício enviado ao Ministério das Cidades.
O diretor geral da Arsae-MG – na foto, segundo da esquerda para a direita -, Gustavo Cardoso, também ressaltou os grandes desafios colocados pela MP e que precisam ser enfrentados com organização por parte das Agências Reguladoras. Cardoso, que fez o encerramento do encontro, parabenizou a ABAR pela iniciativa de reunir representantes com trabalhos efetivos. Além disso, ele deu as boas-vindas ao novo presidente da Associação, Fernando Franco, que promete uma gestão empenhada e com novas ações para tornar a ABAR e as Agências mais reconhecidas.
CTSan
Com uma programação intensa, a CTSan discutiu a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; o impacto da regulação sobre a eficiência dos prestadores; planos municipais de saneamento básico; eficiência energética; entre outros.
CTGás
A IV Reunião da Câmara Técnica de Petróleo e Gás da ABAR discutiu, entre outros assuntos, uma metodologia de cálculo da revisão tarifária, assim como a elaboração de uma Nota Técnica, visando um texto mais coeso e unificador por parte dos órgãos reguladores. Outro tema levantado pelo gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária da Agenersa/RJ, Fábio Côrtes foi a necessidade de colocar investimentos na composição da tarifa. Ricardo Fiorenzano, que atua na Agência Reguladora de Pernambuco defendeu a realização de uma fiscalização comercial junto aos prestadores.
Foram discutidos ainda assuntos relacionados às diversidades tarifárias para o autoprodutor, auto importador e o consumidor livre. No segundo dia as contribuições giraram em torno do aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 6407, que busca dar mais competitividade ao setor, fomentando a produção e o consumo de gás natural. O diretor da ABAR, Fernando Franco, mediou o debate no qual foram discutidos assuntos como a universalização do serviço e a distribuição do gás.
Para a coordenadora de Gás da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos do Maranhão, Isabela Ribeiro, participar de reuniões da Câmara Técnica oportuniza a troca e discussão de experiências vivenciadas no setor, além de permitir o fortalecimento, valorizando assim o papel das Agências Reguladoras Estaduais.
Participaram representantes da Agenersa/RJ, da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE), Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), de Santa Catarina e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos do Maranhão (MOB).
CTJI
Na VI Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais – CTJI da ABAR, Fernanda Almeida e Patrícia Sampaio, da Fundação Getúlio Vargas-RJ, falaram sobre a autonomia das agências reguladoras. Foi apresentada uma pesquisa com dados sobre autonomia decisória, autonomia financeira e defesa judicial das agências reguladoras federais.
No dia 24, a CTJI debateu a repercussão jurídica da MP de revisão do Marco Legal do Saneamento. Foram recebidas contribuições de diversas agências. Aquelas que forem referentes à regulação e de consenso entre os órgãos, serão consolidadas e apresentadas ao Ministério das Cidades como documento oficial da ABAR. Em seguida, Aerton de Oliveira, analista da Arsae-MG, realizou apresentação sobre processos movidos por usuários de condomínios (multieconomias) de Juiz de Fora contra a Cesama, companhia de abastecimento de água da cidade. “Nesses processos, os autores contestam a aplicação da metodologia tarifária definida pela Arsae-MG, que autoriza a cobrança de tarifa fixa por economia; os condomínios requerem a aplicação da tarifa por ligação. Como demonstrado pela área técnica, em decorrência da progressividade da tarifa, a aplicação da tarifa por ligação tende a prejudicar os próprios condomínios”, explicou o analista.
Além disso, foram apresentados os argumentos jurídicos que subsidiam a defesa da política tarifária da Agência: a separação dos Poderes, a ilegitimidade do Judiciário para apreciar o mérito dos atos administrativos e a própria jurisprudência do STJ que trata especificamente da cobrança de consumo mínimo e tarifa fixa nos condomínios.
