No último dia 21 (terça-feira), a ABAR, representada pelo seu Presidente, Fernando Franco, foi recebida na Casa Civil da Presidência da República a fim de contribuir com a proposta de medida provisória que altera as leis 9.984/2000 e 11.445/2007. Também estiveram presentes na reunião Martha Seillier, Gustavo Rocha, Alexandre Gheventer, Matheus Stivali, Paulo Alexandre Toledo; todos membros da Casa Civil.
A proposta, em sua redação atual, atribui à Agência Nacional de Águas a responsabilidade de uniformização das normas regulatórias de saneamento básico utilizadas pelas agências reguladoras estaduais. Martha Seillier, Assessora Especial da Casa Civil, recebeu as contribuições da equipe e, em nome da Casa Civil, afirmou que a ABAR e suas sugestões são sempre bem-vindas.
As contribuições foram fruto do trabalho da Câmara Técnica de Saneamento Básico, formada por servidores das agências associadas atuantes no segmento. A CTSan se reúne novamente para discutir a questão hoje (23) e amanhã (24), em Belo Horizonte/MG.
