No primeiro dia de painéis do XI Congresso Brasileiro de Regulação, ocorreram debates simultâneos em seis salas diferentes do Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso. Os temas tratados foram diversos, como crise hídrica, fiscalização de barragens, sobreposição regulatória, proteção de dados, interação das agências com o sistema de defesa da concorrência, entre outros. Os debates foram concorridos e contaram com dirigentes e profissionais de diversas agências reguladoras, entes regulados e prestadores de serviços do setor.
O painel sobre segurança de barragens reuniu Aneel e ANM. O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, destacou o papel das agências em geral em se preocupar com a vida dos cidadãos e o ambiente. Wagner Araújo Nascimento, chefe do setor de fiscalização de barragens da ANM, apresentou soluções adotadas pela agência para evitar novos incidentes, como ações de fiscalização, levantamento de dados e acordos de cooperação.
Na discussão sobre sobreposição regulatória, profissionais do direito debateram análises de impacto regulatório, o excesso de regulação no Brasil e a jurisprudência sobre conflitos entre diferentes entes da federação quanto a responsabilidades de cada um.
No painel sobre regulação da infraestrutura de transportes, foram apresentados avanços e desafios. Natalia Resende Andrade, chefe da consultoria jurídica do Ministério da Infraestrutura, destacou como avanço o Decreto publicado na última semana pelo governo federal que trouxe diretrizes para concessões serem devolvidas de forma amigável, com foco maior em evitar a descontinuidade na prestação de serviços.
À tarde, a discussão sobre transportes permaneceu entre as mais procuradas, com debates sobre concessões de rodovias e tarifação de serviços públicos, aqui incluídos transportes de longo curso e também mobilidade urbana.
Nas exposições sobre crises hídricas, pela manhã, o palestrante Clenio Torres Filho, gerente de outorga e cobrança da Agência Pernambucana de Águas e Clima, falou sobre bônus tarifários, tarifas de contingência e preservação de mananciais. Kerry Krutilla, co-diretor de Análise de Custos de Benefícios e Avaliação de Políticas, Vietnam Initiative, afiliado ao corpo docente, Ostrom Workshop, iniciou com o Guia do Impacto Regulatório, enfatizando o estudo e a importância da metodologia que é aplicada para o bem-estar da população geral. “O Brasil está embarcando em uma nova era para melhorar ainda mais no quesito de Regulação”, disse.
O debate sobre saneamento trouxe para a mesa de apresentações a importância do desenvolvimento adequado de parcerias com o setor privado, que exige um reforço dos mecanismos de governança e na capacitação das entidades administrativas, em particular, das agências reguladoras. Durante a tarde, o Gerente de Informações Econômicas da ARSAE-MG, Samuel Barbi, abriu a programação explorando a atuação da regulação infracional em relação ao atingimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável. “As agências estão desenvolvendo mecanismos para avaliar os indicadores de saneamento e comunicar propriamente os resultados para a população”, disse.
Já no debate sobre Regulação e Concorrência, o diretor-geral do Procon de Alagoas, Leandro Almeida, abriu a palestra dizendo que tanto defesa do consumidor e quanto a livre concorrência são princípios da ordem econômica e destacou que o direito à informação é a chave para a concorrência no mercado de consumo. No segundo bloco, o tema discutido foi a Influência da Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro na Atividade Regulatória. A palestrante, Alice Voronoff, Doutora em Direito Público pela UERJ e Mestre em Direito Público pela UERJ, focou na aplicação da competência sancionatória. A mesa redonda se estendeu para o Esclarecimento e Alinhamento de Expectativa, um material proposto por Danielle Crema, Assessora Especial do Ministério da Infraestrutura, destacando ainda, que a legitimidade democrática das agências reguladoras advém de uma democracia deliberativa discursiva e procedimental.
Estenderam-se por toda a tarde debates sobre energia, com a presença do diretor da Aneel, Sandoval Feitosa,; Rodrigo Sauaia, da ABSOLAR; Elbia Gannoum, da ABEEólica; Cassio Andrade, da ARCE; Marcela Rezede, da Abiogás; Newton Duarte, da Cogen; e o professor Helder Queiroz Pinto Junior.
Diretores da ABAR debateram com demais participantes os limites de competências municipais e coordenação federativa em temas onde há interação entre os diversos entes, como água e esgoto e resíduos sólidos. Adir Faccio, vice-presidente Sul da ABAR, destacou que no processo de constituição das leis brasileiras, muitas responsabilidades foram transferidas da União para Estados e municípios, sem que os recursos tivessem acompanhado proporcionalmente essa mudança.
Um painel sobre proteção de dados trouxe especialistas do setor, como Ivo Correa, diretor de Políticas para América Latina da Uber, e Beto Vasconcelos, advogado da XVVA Advogados, além de Almeida, do Procon de Alagoas. Vasconcelos destacou que os dados pessoais são um dos principais produtos da economia global hoje em dia, que exigem regulamentação.
Ao fim do dia, o professor Carlos Ari Sundfeld promoveu uma palestra master no auditório principal do evento, acompanhado do vice-presidente da ABAR, Gustavo Cardoso. Com o tema “É hora de reformar o mundo da regulação”, ele tratou de assuntos atuais, como a necessidade de implementação de uma lei de Liberdade Econômica, que está em discussão no Congresso.
O álbum de fotos completo do evento você confere na Galeria de Fotos da ABAR.
