O Conselho Diretor (CODIR) da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA instaurou processo regulatório para realizar estudos, análises das concessões e propostas de antecipação da prorrogação dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado firmados entre o Governo do Estado do Rio e as Concessionárias Ceg e Ceg Rio. Por ser o órgão regulador dos contratos, a Agenersa, com o auxílio de consultoria externa a ser contratada pela agência reguladora, analisará o pedido de antecipação da prorrogação feito pelo Governo do Estado bem como as propostas apresentadas pelas concessionárias, podendo aprovar ou rejeitar o pleito.
O processo regulatório também terá o auxílio de uma comissão formada por integrantes indicados pelas secretarias de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. “Nós já oficiamos estes órgãos e aguardamos a indicação dos nomes que irão compor a comissão que auxiliará a consultoria a ser contratada pela Agenersa. Levando-se em consideração todos os dados e informações apresentados, somente após estudos apresentados pela consultoria o Conselho Diretor vai analisar integralmente as circunstâncias e condicionantes da renovação nos autos do processo regulatório”, informa o conselheiro-presidente José Bismarck Vianna de Souza.
A antecipação da prorrogação dos Contratos de Concessão dos Serviços de Gás Canalizado – assinados em julho de 1997 e válidos por 30 anos – faz parte do Plano de Recuperação Fiscal elaborado pelo Estado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal previsto na Lei Complementar (LC) nº 159/2017, que visa o reequilíbrio das contas públicas em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Federal nº 101/2000.
A decisão da abertura de processo regulatório foi tomada pelo CODIR em reunião interna realizada no dia 29 de outubro e o aviso da abertura do processo, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de novembro último passado. A partir de agora, a Agenersa só pode se pronunciar oficialmente pela aprovação ou rejeição do pleito da prorrogação antecipada dos Contratos de Concessão da Ceg e Ceg Rio em Sessão Regulatória, quando o Conselho Diretor analisará integralmente as circunstâncias da renovação nos autos do processo regulatório.
