Representantes de agências e do governo federal discutiram com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) experiências de governança regulatória, na quinta-feira (30/3), durante a reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS). Foram apresentados resultados do Projeto QualiREG e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) atualizou as agências filiadas à ABAR sobre o andamento dos processos de elaboração das normas de referência de governança e de monitoramento e cadastro de entidades (agências reguladoras) nos serviços de saneamento.
Os participantes desta reunião da CTJI-GCS conheceram os resultados do Projeto QualiREG, uma parceria entre Controladoria Geral da União (CGU), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS). Esse projeto apoia agências reguladoras no aprimoramento de suas capacidades institucionais, na adoção de uma cultura da mensuração sistemática, na identificação de gargalos institucionais e com oferta de apoio técnico para resolver os problemas identificados.
A consultora do projeto, Maria José Galleno de Oliveira, detalhou o trabalho realizado com quatro agências brasileiras: a Agência Reguladora Municipal de Belém (ARBEL), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (Arsap), a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). O presidente da AGER/MT, Luis Alberto Nespolo, compartilhou sua experiência e atestou a melhoria na capacidade regulatória da sua agência.
Normas de referência
Os representantes da ANA, Cintia Leal Marinho de Araújo e Marcos Chagas Gomes, ressaltaram a diversidade do universo do saneamento básico no Brasil encontrada ao longo do processo de elaboração das normas de referência de Governança e de Monitoramento das normas e cadastro de entidades reguladoras. Asseguraram que, ao final da sistemática, com a definição das normas a serem seguidas pelas agências reguladoras que atuam em saneamento básico, haverá recursos e apoio técnico para ajudar as entidades a alcançarem as metas pretendidas.
Os organizadores do livro “Saneamento Básico no Brasil – práticas e reflexões após dois anos da edição da Lei 14.026/2020”, Carlos Roberto de Oliveira e Mariana Campos de Souza, trataram das questões problematizadas nos artigos selecionados para a obra. Foram acompanhados por dois autores: o advogado Leandro Frota e o procurador da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES – PCJ), Tiago Alves de Sousa. O lançamento do livro será em São Paulo, no dia 19 de abril. Veja mais clicando aqui.
Emenda 54
Na abertura da reunião da CTJI-GCS, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, relatou aos associados o trabalho de oposição à Emenda 54 apresentada à Medida Provisória 1154, que a entidade vem realizando nas últimas semanas. A tentativa de esvaziamento das funções reguladoras das agências federais tramita no Congresso Nacional e tem levado agências e entidades do setor produtivo a se unir para evitar a aprovação da medida. Benevides lembrou que a regulação é um caso de sucesso no Brasil, iniciado nos anos 1990, com a Reforma do Estado, e que a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está ameaçada com a perspectiva de retrocesso na área, pois ter um mercado regulado por agências dotadas de autonomia é requisito para fazer parte do clube de países que produzem 65% da riqueza mundial. “Dizer que as agências brasileiras vão perder a função regulatória é dizer que o Brasil não vai entrar na OCDE”, afirmou.
Ao final da videoconferência, presidida pelo coordenador da CTJI-GCS e diretor geral da ARES-PCJ, Dalto Brochi, os participantes foram relembrados de duas seleções de trabalhos técnicos que estão abertas à participação dos servidores das agências reguladoras. O secretário-executivo da CTJI-GCS, Carlos Roberto Oliveira, avisou que, para ter seu trabalho apresentado na programação científica do XIII Congresso Brasileiro de Regulação que a ABAR realiza em outubro, em São Paulo, é preciso enviar os resumos dos trabalhos técnicos à comissão avaliadora do Congresso até o próximo dia 17.
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Outra oportunidade é a seleção para uma coletânea de artigos científicos sobre regulação, saneamento básico e o novo marco regulatório do setor, que será lançada no XIII Congresso Brasileiro de Regulação. Os interessados podem enviar artigos até 15 de abril.
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