A Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) divulgou na última quinta-feira (10), durante sua quarta reunião anual, documento intitulado “Esclarecimentos à Abcon/Sindcon sobre as informações solicitadas no âmbito da Metodologia Acertar”, no qual comenta as observações publicadas pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto na “Nota Técnica: Análise das informações solicitadas no âmbito do Projeto Acertar”, publicada em 21/09/2022.
Na nota, a Abcon/Sindcon expõe alguns argumentos sobre a Metodologia, entre os quais:
- As auditorias geram custos relevantes para as concessionárias, resultando em desequilíbrio de contrato.
- As informações requisitadas são desnecessárias à regulação, o que implica em desvio de função do regulador.
- As informações requisitadas: i) infringem a confidencialidade dos dados; ii) são estratégicas para as companhias; e iii) descumprem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Não há aproveitamento de auditorias já realizadas na Metodologia ACERTAR.
- Agências reguladoras não dispõem de recursos ou condições de implementar a Metodologia Acertar.
- SNIS não é base de dados com fins regulatórios.
Depois de aprofundadas discussões sobre o assunto, a CTSan esclarece, no documento anexo, os pontos acima enumerados, reforçando a ideia de que o Acertar é uma metodologia evolutiva, passível de ajustes e adaptações constantes para melhor refletir seus propósitos, sempre com eficiência e eficácia. Por isso, a CTSan considera positivo o atual debate, uma demonstração de que a metodologia vem sendo efetivamente implementada no País e, ao mesmo tempo, uma oportunidade de aprimoramento.
A CTSan considera que parte dos argumentos apresentados serão conduzidos para uma futura revisão dos normativos (Guias de Auditoria e de Melhores Práticas), especialmente os que se referem à LGPD e ao aproveitamento de auditorias já realizadas.
Com relação aos demais itens, a Câmara Técnica da ABAR manifesta suas discordâncias em relação ao documento da Abcon/Sindcon, mantendo abertos, no entanto, os canais de diálogo e mútua compreensão.
A ABAR acredita que somente com debate e ampla democracia é possível construir consensos importantes. E lembra que a Abcon tem assento no Grupo de Apoio Técnico (GAT) do Acertar, ambiente adequado para debates construtivos e proposições de evolução da Metodologia.
Baixe a íntegra do esclarecimento da CTSan aqui ou na Biblioteca da ABAR
