Os membros do Grupo Técnico de Transporte Hidroviário da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) realizaram na manhã desta
segunda-feira (18) uma reunião técnico-jurídica para aprimorar a fiscalização do modal. A
reunião foi conduzida pela gerente do Grupo, Martinha Rocha, pelo supervisor Antônio
Paulo de Souza e do procurador autárquico, Rodrigo Garcia.
Na ocasião, foram feitos os esclarecimentos necessários acerca do Decreto no 1.935, em vigor desde o último dia 7, que trata sobre a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Os mediadores da reunião deram as instruções aos fiscais sobre como orientar os usuários sobre seus direitos quanto à gratuidade, sempre utilizando o decreto como base de argumentação.
O Decreto especifica que os serviços diferenciado, executivo e de afretamento não entram
na categoria com gratuidade assegurada. Isto é, as empresas que realizam o transporte
diferenciado não têm mais obrigatoriedade de assegurar o bilhete sem custo. As empresas
que se encaixam na modalidade convencional, continuam oferecendo o benefício, estimado
em 15% do número de assentos do equipamento. Foi aconselhado, ainda, explicar para o
usuário que procurar atendimento a distinção entre a gratuidade, garantida por lei, e a
política de cortesia das empresas.
Os usuários que tiverem dúvidas sobre a gratuidade ou qualquer outro tema relacionado
aos transportes regulados pela Arcon-PA, pode procurar os fiscais ou a Ouvidoria da
Agência, que possui um posto fixo no Terminal Hidroviário de Belém.
