PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA Nº 01/2012 – ABAR
Propostas da ABAR para melhoria da Lei Geral das Agências de Regulação
Estas são as propostas da ABAR para melhoria do Projeto de Lei a ser votado na Câmara dos Deputados.
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
LEI Nº 5.346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL – ARSBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
