Nova Lei do Gás, função das agências reguladoras estaduais, direito regulatório e direito concorrencial são os temas dos painéis na área de Petróleo e Gás programados para o primeiro dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª EXPOABAR. O evento, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), reunirá em Foz do Iguaçu (PR), apenas presencialmente, cerca de 1 mil participantes, entre 10 e 12 de novembro próximos. Os presentes estarão sujeitos às medidas preventivas contra a disseminação da covid-19.
Na tarde da quarta-feira, 10 de novembro, nove painelistas, em dois momentos, debaterão aspectos relacionados a venda, distribuição, estocagem e transporte de gás natural, combustível que chega canalizado para 8% dos consumidores no Brasil, o que equivale ao abastecimento de 3,930 milhões de pontos de clientes. Uma peculiaridade desse mercado, a imposição de investimento vultoso em infraestrutura, dificulta a concorrência, resulta em monopólio e aumenta a importância da regulação para garantir a proteção ao interesse do consumidor.
DISTRIBUIÇÃO, SUPRIMENTO E CONCORRÊNCIA
A partir das 14h, o painel Agências Reguladoras e o Controle da Ordem Econômica reunirá representantes da ABAR, da academia, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e dos governos do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Em pauta, o papel das empresas distribuidoras, das supridoras e a garantia de concorrência. A escolha desse tema para discussão leva em conta que, desde 1999, conforme o MME (Ministério das Minas e Energia), a rede de gasodutos de transporte cresceu de 4 mil quilômetros (km) para 9,5 mil km, enquanto a rede distribuidora, no mesmo período, passou de 3,8 mil km para 38,2 mil km – 137% contra 905% de incremento.
“Nos últimos 20 anos, houve um crescimento expressivo na implantação de gasodutos de distribuição”, avalia Tiago de Ávila Acquaviva, gerente de Regulação de Gás Canalizado na Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e secretário executivo da CTGás (Câmara Técnica de Petróleo e Gás) da ABAR, que atuará como mediador no painel. De acordo com dados da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado), o gás natural encanado chega atualmente aos endereços de consumidores de 17 Estados e do Distrito Federal, dos quais 3,883 milhões são moradias, ou 4% das residências do País.
RESPEITO À CONSTITUIÇÃO E AO MERCADO
O segundo painel do dia na área de Petróleo e Gás abordará o tema Nova Lei do Gás e o Impacto para os Estados, com a participação de Symone Araújo, diretora da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis); Marcos Penido, secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo de São Paulo; Aldo Barroso Cores Júnior, diretor do Departamento de Gás Natural do MME; e Marcelo Mendonça, diretor de Estratégia e Mercado da Abegás.
Sancionada em abril deste ano, a Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021) busca, conforme anuncia o governo federal, a formação de um mercado aberto, a promoção da concorrência e, por fim, a redução do preço para o consumidor. “A ABAR entende, no entanto, que há um equívoco, que os Estados foram alijados do debate e que mesmo os pequenos consumidores não puderam se manifestar”, comenta o secretário executivo da CTGás. “A garantia de mais suprimento é importante, mas é preciso o respeito ao mercado e ao previsto na Constituição Federal, que dá aos Estados a responsabilidade de regulamentação dos serviços locais de gás encanado”, esclarece.
O debate terá como moderadora a VP Sudeste da ABAR e diretora da Arsesp, Paula Campos, que é coordenadora da CTGás e uma das principais interlocutoras da ABAR no debate público sobre a nova legislação do setor. “O governo federal tem procurado avançar em competências constitucionais dos Estados, reclassificando gasodutos de distribuição, permitindo o by-pass do GNL e tentando regulamentar a comercialização”, resume Paula.
PROGRAMAÇÃO – 10/11, quarta-feira
Petróleo/Gás
8h – 12h: Apresentação oral de trabalhos técnicos
14h –16h: Painel “Agências Reguladoras e o Controle da Ordem Econômica”
- Painelistas: Professor Doutor Celso Fernandes Campilongo, Paula Campos, Valdimir Paschoal Macedo, Lenisa Prado, Marcelo Ladeira Moreira da Costa
- Moderador: Tiago de Avila Acquaviva
16h15 – 18h: Painel “Nova Lei do Gás e o Impacto para os Estados”
- Painelistas: Simone Araújo, Marcos Penido, Aldo Barroso Cores Júnior, Marcelo Mendonça
- Moderador: Paula Campos
SERVIÇO
- XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
- Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
- Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)
