O jornal O Povo, de Fortaleza, publicou nesta quinta-feira, 5/11, artigo de opinião assinado pelo presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), Fernando Franco, sobre o PL do Gás (4.476/2020), já aprovado na Câmara dos Deputados e que pode ser votado pelo Senado ainda em novembro.
O artigo do presidente da ABAR, reproduzido abaixo, expressa a posição da entidade em relação ao texto, consolidada em nota já divulgada e em documento enviado a senadores e governadores sugerindo emendas ao PL. A nota da ABAR obteve ampla repercussão na mídia.
Confira a seguir a íntegra do artigo, que foi publicado online com acesso restrito a assinantes.
NOVO MARCO DEVE GARANTIR GÁS PARA TODOS
por Fernando Franco *
Um dos principais argumentos utilizados em defesa do novo marco regulatório do gás (PL 4.476/2020) reza que o texto – já aprovado pela Câmara e em exame pelo Senado – ocasionará a queda do preço do produto para o consumidor final. A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) entende que, na forma como está o texto atual, isso pode não acontecer. E mais: sem as devidas correções, o novo marco poderá dar início a um processo de judicialização nada desejável quando o que se busca é estimular a concorrência no setor.
Em seu conjunto, o PL 4.476/2020 é favorável ao desenvolvimento do mercado de gás natural, seu objetivo final, mas alguns equívocos precisam ser corrigidos para evitar o desvirtuamento de competências constitucionais e o favorecimento dos grandes consumidores em detrimento dos pequenos.
O texto em análise pelo Senado retira as competências constitucionais privativas dos estados para regulamentar a comercialização de gás canalizado e os dutos de distribuição em âmbito local. Ora, a comercialização sempre foi competência estadual, realizada por empresas públicas ou por meio de concessionárias – e, em alguns estados, as atividades de distribuição foram separadas e também são regulamentadas e fiscalizadas por órgãos estaduais.
Ao mesmo tempo, o projeto atual prevê que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá estabelecer a seu critério as características dos gasodutos de transporte, possibilitando a existência de ramais que atendam clientes na área de concessão dos estados. Tal configuração coloca em risco a segurança técnica e operacional dos serviços e a estabilidade do abastecimento energético estadual. Além disso, possibilita a saída de grandes consumidores do âmbito da regulação estadual, o que levaria a um incremento substancial nas tarifas dos pequenos usuários, em especial os consumidores residenciais, comerciais e indústrias de pequeno e médio porte.
Na tentativa de evitar tais distorções, encaminhamos aos senadores uma proposta de emenda para garantir que os serviços locais – comercialização, distribuição e entrega do gás natural – sejam mantidos como competência estadual. Entendemos que tais correções são fundamentais para garantir a segurança do abastecimento local e favorecer o aquecimento da economia nos estados.
