Projeto Regulares
As experiências regulatórias no setor de resíduos no Brasil ainda são incipientes, sendo poucas as entidades reguladoras a desempenharem de fato esse papel. Com o intuito de aprimorar o arcabouço técnico regulatório para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no país, em especial para concessões, nasceu o Projeto REGULARES.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, em 19 de março de 2018, para, como primeira ação, aprimorar os instrumentos regulatórios relacionados a resíduos sólidos urbanos no país.
Sabe-se que o cumprimento das diretrizes e metas exigidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) requer, por parte dos titulares dos serviços, a adoção de soluções que necessitam de investimentos e de estruturação de novos modelos institucionais.
Dessa forma, as Parcerias Público-Privadas (PPP) colocam-se como arranjos possíveis e importantes para suprir essa lacuna quanto aos investimentos requeridos para melhoria da qualidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sobretudo quanto à implantação de tecnologias adequadas de valorização de resíduos e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos.
Com o objetivo de enfrentar as dificuldades técnicas e financeiras encontradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios nesses projetos, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 13.529/2017, criando o fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados – O FEP. Um dos eixos definidos como prioritário pela esfera federal é a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.
O Poder Executivo Federal vem auxiliando os entes subnacionais, por meio da Caixa Econômica Federal (Caixa), que nos termos do Decreto nº 9.217/2017 é o agente administrador do FEP. Com isso, busca-se garantir assessoramento técnico, a ser prestado pela Caixa, que possui expertise em análise desse tipo de processo, ao encontro da padronização de documentos a serem utilizados nas licitações de concessões ou parcerias público-privadas e a oferta de recursos para o desenvolvimento dos projetos de concessão.
Entretanto, entende-se que, para a política pública de apoio às concessões para os entes subnacionais se tornar efetiva, é necessário um robusto aparato regulatório para a implantação e acompanhamento posterior dos contratos de concessão, visando à prestação dos serviços à população com qualidade e eficiência.
Nesse sentido o Projeto REGULARES (abreviação para expressão regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos), visa desenvolver um modelo regulatório que ofereça à administração pública e às agências reguladoras os instrumentos normativos de avaliação, medição, fiscalização e controle do desempenho dos operadores, e ao setor privado (investidores e operadores) um quadro jurídico regulatório seguro que possibilite o investimento em concessões ou parcerias público-privadas (PPP). O modelo abordará conteúdo técnico, social, econômico-financeiro e contábil.
O Projeto se dá também no âmbito de uma cooperação bilateral em infraestrutura, entre o Ministério da Economia e Finanças da França e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), Brasil. Conta atualmente com a coordenação da Subsecretaria de Parcerias e Arranjos Institucionais e Cooperação Institucional e da Secretaria Nacional de Saneamento, ambas integrantes do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Do lado francês, esta cooperação é apoiada pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e implementada pela Expertise France, a Agência Francesa de Cooperação Técnica. Por meio de uma licitação internacional, a Expertise France contratou o consórcio EGIS-FESPSP para desenvolver o script regulatório acima mencionado sobre a regulação das PPP na área de resíduos sólidos urbanos e aplicá-lo a um projeto-piloto.
Inicialmente, foram escolhidos, pelo Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — CFEP, 5 projetos pilotos para contratação de serviços técnicos especializados necessários a estruturação de projetos de concessão na área de manejo de resíduo sólidos, conforme tabela a seguir:
O resultado do projeto será ajustado a um dos projeto-piloto a ser selecionado, passando a integrar os documentos e procedimentos da licitação das concessões.
O Projeto REGULARES, trata-se, portanto de um importante marco na regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduo sólidos no Brasil. Seus resultados nortearão as atividades regulatórias no setor sob os aspectos técnicos, sociais e econômico-financeiros, contribuindo assim para uma melhor fiscalização e melhoria na qualidade desses serviços prestados à sociedade.
Confira abaixo os documentos e produtos relativos ao Projeto REGULARES: