A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, deu início ontem, dia cinco, à sua quinta audiência pública de 2017. A ação visa divulgar e obter subsídios para o aperfeiçoamento da Minuta de Resolução que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades. Os interessados em participar da audiência, que acontece na modalidade intercâmbio documental, poderão encaminhar suas contribuições até o dia 14 de junho.
Ainda sobre as contribuições, elas podem ser enviadas preferencialmente para o endereço eletrônico: saneamento@arce.ce.gov.br. Ou enviadas por correspondência à Coordenadoria de Saneamento Básico da Arce, aos cuidados do Coordenador Geraldo Basílio Sobrinho, para o seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, 1789, edifício Potenza, 14º andar, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone e email do autor da contribuição.
Para acessar o arquivo da Minuta de Resolução, basta acessar o site da Agência (www.arce.ce.gov.br).
