O evento teve como tema a “Certificações de compliance e infraestrutura e sua contribuição às Agências Reguladoras”
O primeiro dia de reunião da ABAR foi encerrado com o painel “Certificações de compliance e infraestrutura e sua contribuição às Agências Reguladoras”. O palestrante Jefferson Carvalho, Vice Presidente da Associação Brasileira da Conformidade (ABRAC), iniciou sua explanação dividindo o assunto em duas vertentes, sendo elas: certificação de projetos e infraestrutura e certificação de empresas.
Em relação à certificação de projetos e infraestrutura, Jefferson ressalta que o ideal seria ter uma confiabilidade do projeto antes mesmo do investimento inicial, contudo, hoje em dia, o que acontece é uma certeza de que algo deu certo apenas ao final do projeto. Essa realidade reflete em problemas de qualidade e encarecimentos durante a execução. Ou seja, “A falta de confiança está afetando a dinâmica dos negócios”, disse o palestrante.
Ainda segundo Jefferson, vive-se uma inversão de ônus muito perigosa, em que se convencionou que a responsabilidade por garantir a conformidade é de quem verifica e não de quem faz. “O responsável é quem faz, quem verifica está fazendo só o controle, se não ele mesmo fazia”.
A certificação não retira nenhuma especificação do poder público, apenas dá ao poder público um instrumento mais seguro para a tomada de decisão. “Significa que ao invés de ter que inspecionar cada produto de um projeto, se eu recebo o projeto já certificado, com o carimbo do Inmetro, quer dizer que posso confiar e posso avaliar apenas o projeto como todo”, explica Jefferson Carvalho.
A proposta é de que a concessionária vencedora da licitação apresente em tempo pré-determinado um certificado do projeto ao poder público, para que este tenha garantias de que está tudo dentro das normas. Quando uma certificadora audita um projeto, verifica especificação técnica, normas técnicas, requisitos contratuais, de meio ambiente, segurança, requisitos legais, quantitativo, cronograma e custo da obra e é emitindo um certificado que dá o grau de incerteza daquele projeto, o que permite uma tomada de decisão muito assertiva por parte do poder público.
A Acreditação é a palavra chave desse mecanismo de certificação. E a Acreditação é definida pelo Inmetro como: reconhecimento formal de competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança.
Para a agência é muito mais prático, pois, a obrigatoriedade de contratar a empresa certificadora sendo da concessionária, a agência não receberá nenhum documento que não esteja dentro das normas pré-estabelecidas do projeto. O que reflete em maior segurança jurídica e em resolução de conflitos de forma simplificada.
Durante o debate desse primeiro tema a moderadora Flavine Mendes ressaltou que “a certificação de projetos e infraestrutura trata-se de uma economia de tempo para as agências reguladoras”.
Em um segundo momento, em que foi explanada a certificação de empresas, Jefferson explica que a possível necessidade de uma concessionária exigir de uma empresa um programa de gestão anticorrupção para diminuir os eventuais riscos do relacionamento, surgiu, então, a norma ISO 37001 de Prevenção de Riscos de Suborno. Essa norma permite que as agências exijam de uma concessionária, que vá prestar serviços ao poder público, apresente uma certificação.
O programa de compliace, reconhecido mundialmente, cobre todas as obrigações: tributária, trabalhista, ambiental. A lei brasileira fez um recorte no compliace para tratar apenas de corrupção e chama de programa de integridade, que é quando surge a ISO 37001 que cobre todos os requisitos e pilares de um programa. O princípio da ISO 37001 é a prevenção, não basta apenas proteger, trata-se de evitar os eventuais atos de corrupção.
Por conclusão, Jefferson Carvalho garante que além do programa anticorrupção o ideal, para garantir a tranquilidade da agência, é que a concessionária também tenha um certificado, que garanta a existência do programa anticorrupção, emitido por uma certificadora também reconhecida pelo Inmetro.
Em encerramento ao dia de reuniões da CTJI-CGS a moderadora Flavine concluiu que as ideias abordadas no último painel do dia são bem vindas em prol da segurança e do interesse público.
O último painel do dia foi encerrado às 18 horas e contou com 86 participantes e um deles deixou o seguinte depoimento sobre esse primeiro dia de reunião:
“Participei no dia de hoje, 17 de junho de 2020, da reunião da CTJI-GSC que foi promovida pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). A Reunião foi virtual, tendo em vista o momento de isolamento social que estamos passando por causa da pandemia, mas esse fator não diminuiu em nada o conhecimento que foi compartilhado pelos membros da ABAR em relação aos assuntos jurídicas de Regulação. Dessa maneira, tornou-se viável o compartilhamento de informações e conhecimentos durante o momento de afastamento social. Parabéns aos envolvidos!”
Victória Souza do Nascimento, Assessora da Procuradoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE).
